Log in or Create account

FOCUS - Human rights N. 3 - 24/10/2014

 A exigibilidade dos direitos sociais no arranjo federativo brasileiro

O presente artigo, produzido no contexto do grupo de pesquisa em políticas públicas de efetivação de direitos sociais  no programa de mestrado da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Brasil) e pretende estabelecer uma relação necessária entre a efetividade do exercício de direitos fundamentais civis e sociais e a forma de distribuição de poder entre os possíveis núcleos de atribuições políticas no seio do estado, estudando sumariamente o arranjo federativo e outros semelhantes, tais como os arranjos de descentralização regional em estados unitários. São analisados os argumentos recorrentes em favor e contra a exigibilidade das prestações sociais. Também é estudada a dependência da forma de exercício do poder estatal e uma maior otimização do planejamento e implementação de políticas públicas por meio do federalismo cooperativo e outras variações deste modelo... (segue)



Execution time: 16 ms - Your address is 54.198.221.13