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FOCUS - Human rights N. 1 - 22/01/2016

 O trabalho infantil doméstico como uma das piores formas de trabalho infantil: o marco regulatório da organização internacional do trabalho e sua juridificação no Brasil, Argentina e Uruguai

Este trabalho tem por objetivo a análise do marco regulatório da Organização Internacional do Trabalho acerca do trabalho infantil doméstico, como uma das piores formas de trabalho infantil, bem como a comparação, a luz desse marco regulatório, das disposições e formas de luta contra o trabalho infantil doméstico na Argentina, Brasil e Uruguai. Para isso, serão analisadas as estatísticas oficiais de trabalho infantil remunerado globais constantes dos relatórios da OIT, e dos organismos oficiais da Argentina, Brasil e Uruguai, a interseccionalidade de discriminações entre gênero e idade, nos casos de trabalho infantil doméstico, bem como a análise das políticas públicas argentinas, brasileiras e uruguaias, mormente com a instituição de novos marcos jurídicos regulatórios do emprego doméstico implementados nesses países no tocante ao seu alcance para combater essas desigualdades, para o fim de se averiguar se tais países contemplam normas eficazes de proteção da criança contra o trabalho infantil doméstico... (segue)



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